ANTT realiza audiência pública para correção dos descumprimentos contratuais de concessão da BR-163 em MT
BR 163 | 24/06/2021 08h 12min
Foto: Divulgação
AAgência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) informa, nesta quarta-feira (23/6), a abertura de Audiência Pública nº 6/2021, que visa tornar público, colher sugestões e contribuições sobre a proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, nas modalidades plano de ação e multas, para correção dos descumprimentos contratuais apurados no contrato de concessão da BR-163/MT, sob responsabilidade da concessionária Rota do Oeste S/A - CRO.
O TAC é um recurso utilizado para a correção de descumprimentos de obrigações contratuais, legais ou regulamentares e poderá ser proposto tanto pela ANTT quanto pelos entes regulados. A proposta de TAC deverá conter, no mínimo, a indicação da conduta a ser corrigida e as obrigações a serem cumpridas no TAC acompanhadas de cronograma de execução.
Todavia, segundo a legislação vigente e como medida preliminar à adoção de providências mais gravosas, a celebração de um TAC busca a resolução de pendências e correção de irregularidades para garantir a adequada prestação de serviço público aos usuários. O TAC obriga a Concessionária a executar a integralidade das obras descritas no Plano de Ação.
A execução do TAC assemelha-se à execução ordinária do Contrato de Concessão, uma vez que o Plano de Ação equivale às obras previstas no cronograma físico financeiro da outorga. No entanto, com o TAC haverá maior severidade no controle e acompanhamento, e previsão de instrumentos de reação imediata à verificação de inexecuções.
Audiência Pública
Para entender mais sobre o procedimento de audiência pública, assista ao vídeo. Para saber como enviar sua contribuição, acesse o tutorial do Sistema ParticipANTT.
Serviço:
Audiência Pública nº 6/2021
Período de contribuições: 1/7/2021 à 31/7/2021
Sessão pública virtual: 15/07/2021, das 15h às 17h
Obs: o endereço eletrônico da videoconferência será divulgado às 14h do dia 13/07/2021 no site da ANTT.
Mais informações sobre a matéria e as orientações acerca dos procedimentos relacionados à realização e participação da audiência pública estarão disponíveis, na íntegra, no Portal ANTT, a partir das 9h do dia 25/6/2021. Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo e-mail: ap006_2021@antt.gov.br.
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Fonte: Lucas Notícias