Governo veta proposta que proibia apreensão de veículos com IPVA atrasado em MT

IPVA ATRASADO | 19/09/2019 05h 52min

Projeto de Lei tentava impedir a apreensão de veículos por indimplência em IPVA ou multas em MT — Foto: Gcom/MT

O governador Mauro Mendes (DEM) vetou o projeto apresentado pelo deputado estadual Ulysses Moraes (DC) que visava proibir a apreensão de veículos que estivessem sem o pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Segundo a Secretaria de Fazenda (Sefaz), a apreensão não ocorre pela falta do pagamento do IPVA, mas sim pela ausência da apresentação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV).

Para pagar o licenciamento, no entanto, o contribuinte deve estar com o pagamento do IPVA em dia.

Segundo ele, a apreensão do veículo configura sanção política, vedada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

“O STF vem se posicionando favorável à proibição de retenção ou apreensão de veículos em razão de inadimplemento do IPVA, indicando inclusive, a competência legislativa estadual para tal disciplinamento”, explica Ulysses.

Leia também:

Proposta que proíbe apreensão de veículos com IPVA atrasado tem parecer favorável na ALMT.

Projeto apresentado na ALMT proíbe apreensão de veículos por falta de pagamento do IPVA.

Fonte:   G1 MT