MP entra com ação contra lei que homenageia deputado Silvio Fávero com nome de Fórum em MT

HOMENAGEM | 12/04/2022 07h 54min

Ministério Público diz que lei que muda nome do Fórum de Lucas do Rio Verde é inconstitucional — Foto: Ronaldo Mazza/ALMT

O Ministério Público Estado de Mato Grosso ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra uma lei promulgada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso, na semana passada, que trocou o nome do Fórum de Lucas do Rio Verde para Deputado Silvio Fávero.

O parlamentar morreu de Covid-19 em 2021 e os deputados aprovaram o projeto como forma de homenagem.

No entanto, o próprio Judiciário já havia se manifestado contra a mudança, por conta da invasão de competência.

Desta vez, o MPE ingressou com ação para barrar a troca de nome, sob o argumento de que foi uma invasão de competência do Legislativo no Judiciário.

De acordo com o procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, ao aprovar e promulgar a lei o Legislativo Mato-grossense feriu a reserva de iniciativa de lei do Poder Judiciário, desobedecendo o de poder de autogoverno e gestão, ferindo o princípio da separação de poderes.

Na ação, o procurador-geral destacou que não se trata de análise pessoal do deputado Silvio Fávero, mas sobre as questões da invasão de competência.

"Registra-se veementemente o apreço e admiração dos membros do Ministério Público, e especial deste PGJ, ao insigne deputado Silvio Fávero, cuja trajetória na política enobreceu o parlamento estadual pela sua disposição republicana em estabelecer o diálogo com os poderes, órgãos autônomos e com a sociedade", destacou o procurador-geral na ação.

Segundo o MPE, há fartas provas de inconstitucionalidade de iniciativa parlamentar que ferem o princípio da separação dos poderes.

Quem é Silvio Fávero?

O deputado estadual Silvio Fávero (PSL), de 54 anos, morreu internado com Covid-19 em um hospital particular, em Cuiabá — Foto: Facebook

Fávero era advogado, empresário, produtor rural, ex-vice perfeito de Lucas do Rio Verde e estava exercendo o primeiro mandato como deputado estadual. 

O parlamentar morreu de Covid-19 em 13 de março de 2021, depois de ficar uma semana internado em tratamento da doença.

O deputado começou a trabalhar aos nove anos de idade, para ajudar no sustento da família com cinco irmãos.

À época, trabalhava, como feirante subindo e descendo as ladeiras de Porecatu, no interior do Paraná.

O Fórum

Deputado participou da inauguração do Fórum da Comarca de Lucas do Rio Verde — Foto: TJMT

O Fórum de Lucas do Rio Verde foi construído fruto de um convênio entre a prefeitura do município e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

A proposta para construção do fórum foi apresentada em maio de 2017 pela Prefeitura de Lucas do Rio Verde ao Tribunal de Justiça.

O prédio está construído em uma área de 25,6 mil metros quadrados, a área construída inicialmente é de 5 mil metros quadrados.

No entanto, o prédio é modular e pode ser expandido.

O terreno foi doado pela Prefeitura de Lucas do Rio Verde, o prédio foi inaugurado em 11 de dezembro de 2020 e passou a funcionar em 25 de janeiro de 2021.

O projeto

A mudança do nome foi proposta pelo deputado Wilson Santos (PSD).

Segundo ele, Fávero era advogado e trabalhou na articulação para a compra do terreno onde o Fórum foi construída.

No entanto, o Tribunal de Justiça discorda com o entendimento dos deputados.

Segundo o Poder Judiciário, todas as medidas necessárias serão feitas para garantir ao Tribunal de Justiça o direito de escolher os nomes dos seus prédios.

A Presidência do TJ chegou a dizer que poderia judicializar o caso.

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Fonte:   G1 MT