Decisão do STF ampara lei da Assembleia que proíbe corte de energia em MT

VETO DERRUBADO | 20/04/2021 15h 33min

Uma decisão de dezembro de 2020, do Supremo Tribunal Federal (STF), ampara a derrubada do veto do governador Mauro Mendes (DEM) ao projeto de lei nº 160/2021 que dispõe sobre a proibição do corte de energia em Mato Grosso durante pandemia. O veto foi derrubado em sessão ordinária da Assembleia Legislativa dessa segunda-feira (19).

A autorização do STF foi tomada por ampla maioria e é uma resposta ao questionamento feito pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), que ajuizou duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra leis de Santa Catarina e do Paraná, que proibiam o corte dos serviços das concessionárias em razão dos problemas econômicos provocados pelo avanço do coronavírus.

Os ministros entenderam que a legislação busca preservar o bem maior do cidadão, "a dignidade, presente o isolamento social, como medida de enfrentamento da crise sanitária".

No entendimento do advogado e consultor jurídico tributário Victor Maizman, por se tratar de um serviço público essencial e estar relacionado à dignidade humana, “as leis estaduais que tratam desse assunto são consideradas manifestamente válidas”.

O primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), também defende a decisão da Suprema Corte e quer, até mesmo, a anulação de juros e multas de contas atrasadas. Botelho lembra ainda que muitos setores estão com dificuldades financeiras e que não justifica o corte de energia por eventuais atrasos.

“O Governo vetou com a justificativa de que é inconstitucional, mas apresentamos aqui para os deputados uma decisão recente do STF, onde por ampla maioria, o Supremo decretou como legal as ações das Assembleias Legislativas na proibição de cortes e, inclusive, na suspensão de juros”, disse Botelho.

Em Mato Grosso, a concessionária responsável pelo serviço, Energisa  afirmou que não tem um posicionamento sobre a legislação que passou a vigorar.

Baixa Renda

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) decidiu no dia 26 de março deste ano, suspender o corte de energia dos consumidores de baixa renda, por inadimplência, em todo o Brasil.

A resolução que contempla 12 milhões de consumidores terá validade até 30 de junho, mas é específica para os consumidores da tarifa social de energia elétrica.

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Fonte:   Repórter MT