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Boa tarde, Quinta Feira 28 de Março de 2024

Política

Governo indica possíveis revisões e pede mais prazo ao STF para responder sobre decreto de armas

PORTE DE ARMAS | 21/05/2019 21h 36min

Foto: InfoMoney

A Advocacia Geral da União (AGU) informou na noite desta terça-feira (21) que vai pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais prazo para prestar informações sobre o decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro que amplia o número de categorias profissionais com direito ao porte de armas.

A relatora de três ações sobre o tema no Supremo, ministra Rosa Weber, deu prazo de cinco dias – que venceria nesta terça (21) – para AGU e Ministério da Justiça se manifestarem.

Segundo a AGU, o objetivo da prorrogação do prazo é incluir "possíveis revisões" que serão feitas no decreto a partir de estudos iniciados pela AGU e pelo Ministério da Justiça em razão das ações que questionaram o decreto.

"A Advocacia-Geral da União vai pedir ao Supremo Tribunal Federal a prorrogação do prazo para a Presidência da República se manifestar em relação à Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 581. O objetivo é possibilitar que as manifestações a serem apresentadas ao STF já contemplem possíveis revisões no Decreto 9.785/2019 a partir dos estudos levados a efeito (...) em função dos questionamentos sobre a constitucionalidade do Decreto", diz nota oficial divulgada pelo órgão.

O porta-voz da Presidência, Otávio Rêgo Barros, foi questionado nesta terça-feira (21), durante conversa com jornalistas, sobre a parte do decreto que permite a qualquer cidadão adquirir um fuzil.

"Esse é um dos aspectos que está sofrendo avaliação por parte do presidente junto com a nossa assessoria jurídica da Casa Civil para, a partir dessa reavaliação, ajustar ou não o decreto", declarou o porta-voz.

Nesta terça, governadores de 13 estados e do Distrito Federaldivulgaram uma carta aberta contra o decreto das armas. A Anistia Internacional recomendou a revogação do decreto.

O decreto de Bolsonaro, assinado no último dia 7 facilita o porte de arma para um conjunto de profissões, como advogados, caminhoneiros e políticos eleitos – desde o presidente da República até os vereadores. O direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora de casa.

Além disso, permite que equipamentos de uso restrito das polícias militares, da Polícia Federal e do Exército sejam agora comprados – e usados – por civis que cumprirem os requisitos, amplia a quantidade de munições que podem ser adquiridas por ano, permite que menor pratique tiro esportivo sem necessidade de aval da Justiça, e abre o mercado para a importação.

Um dia depois, o partido Rede Sustentabilidade acionou o Supremo pedindo a anulação do decreto. Para a sigla, o decreto é inconstitucional por ferir o princípio da separação de poderes porque, na avaliação do partido, as regras deveriam ter sido discutidas no Congresso Nacional.

A relatora também solicitou para a Procuradoria Geral da República, Câmara dos Deputados e Senado também se manifestem sobre o decreto.

Fonte:   Mariana Oliveira, TV Globo — Brasília