Representantes do Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário discutem os detalhes para a apresentação do Projeto de Lei ‘Não é Não’
CÂMARA DE LUCAS DO RIO VERDE | 14/03/2025 08h 02min
Foto: Rayan Nicácio| Ascom Câmara
O poder público municipal de Lucas do Rio Verde, por meio da Secretaria de Assistência Social e Habitação, estará enviando nos próximos dias, um Projeto de Lei denominado ‘Não é Não’, que fará parte da rede de enfrentamento a violência contra a mulher.
Para explicar aos vereadores como funcionará o projeto e de que forma ele poderá ser efetivamente executado no município, houve uma reunião entre a secretária municipal Janice Ribeiro, a adjunta da pasta Gisele Belotti e o Juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Lucas do Rio Verde, Dr. Fábio Petengill, juntamente com os edis.
“O judiciário precisa atuar em alguns setores e estamos aqui pata colaborar com a causa. A lei existe a nível federal, regulamentando o direto da mulher do ‘Não é Não’. Essa lei quer mostrar aos comércios noturnos, bares, restaurantes, conveniências, de que forma ela pode ser implementada e regulamentada”, explicou o magistrado.
Presente na reunião, a vereadora Débora Carneiro (PRD), que é atualmente a responsável pela Procuradoria da Mulher da Câmara, ressaltou esse momento de esclarecimento e interação com os edis. “É um momento de esclarecer algumas dúvidas sobre o projeto que entrará no legislativo e poder também dar opiniões, onde todos ouvem e deixam sua posição sobre o assunto”, ressaltou.
Também participaram da reunião presidente da Câmara Airton Callai (Republicanos), além dos vereadores Nadir Santana (União Brasil), Wlad Mesquita (Republicanos), Hélio Kaminski (PL), Márcio Albieri (MDB) e Dr. Nelsinho (Republicanos).
Assim que terminada a sua elaboração, o Projeto de Lei ‘Não é Não’ deverá ser enviado ao legislativo e analisado pelas Comissões competentes, se irá ou não para votação.
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Fonte: Rodrigo Mateus | Ascom Câmara