Vereadores aprovam projeto e direitos da pessoa com câncer deverão ser divulgados
LEGISLATIVO | 26/03/2019 13h 32min
Foto: Ascom/Tarsila Borges
Os vereadores aprovaram na noite desta segunda-feira (25), em sessão ordinária, o Projeto de Lei n. 06/19, que trata da divulgação dos direitos da pessoa portadora de Neoplasia Maligna (Câncer).
De autoria da vereadora Márcia Pelicioli (PSDB), a proposta tem como objetivo orientar a população sobre e como buscar os direitos, estabelecidos na constituição, por conta da doença.
"São vários os benefícios que o portador da doença tem direito e que podem amenizar as dificuldades. É importante que a família tenha conhecimento para poder buscar os direitos", ressaltou a vereadora Márcia Pelicioli.
A divulgação deverá ser realizada pelos órgãos públicos municipais, por meio do site oficial, em local de fácil acesso e visível do público, nos meios de comunicação e com a utilização de cartazes, banners e cartilhas.
O portador da doença tem direito a aposentadoria por invalidez, auxílio doença, isenção de impostos, inclusive para a compra de veículos adaptados, quitação de financiamento habitacional, saque do FGTS e PIS/Pasep.
Segundo o vereador Dr. Jaime Floriano (PDT), o câncer é uma doença que gera um transtorno muito grande, deixando toda a família do portador, fragilizada.
"É preciso fazer com que essa orientação chegue de maneira clara e objetiva até as famílias. É dever do poder público dar publicidade, utilizando todos os meios possíveis para chegar até os pacientes."
Outras informações por meio do telefone da Ouvidoria Geral do SUS/MT (65) 3642 4366 / 0800 6471213 e Disque Ministério da Saúde, 136.
Fonte: Ascom/Marcello Paulino